A FENASPS e demais entidades sindicais que compõem o Fonasefe realizaram um ato unificado (fotos abaixo) contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 65, nesta quarta-feira, 12 de junho, em frente ao Anexo II do Senado Federal, em Brasília.

A PEC 65/2023 propõe transformar o Banco Central em empresa de direito privado, e transfere seus funcionários do Regime Jurídico Único (RJU) ao de empregados públicos, via CLT. A proposta traz significativa insegurança jurídica ao conjunto dos servidores públicos e à própria instituição e, sobretudo, propõe que uma instituição fundamental seja exposta a incertezas sem precedentes.

A estabilidade é um princípio que assegura a continuidade dos serviços, protege o servidor e o próprio Estado contra interferências contrárias ao interesse público. O cenário proposto enfraquece a autonomia operacional de uma instituição com poderes de polícia, regulador, supervisor e saneador. Enfraquece o exercício profissional, compromete a entrega de serviços públicos de qualidade à sociedade brasileira, traz riscos à governança institucional do país e ao cumprimento das políticas monetárias, creditícia e cambial.

O afastamento do Banco Central da esfera do Executivo Federal pode também causar conflito com a agenda de política econômica do país, o que é grave, uma vez que pode confrontar o projeto político eleito pelo voto popular.

Por meio da PEC, o orçamento administrativo do Banco Central deixaria de integrar o Orçamento Geral da União e o BC seria totalmente desvinculado da Administração Federal, passando a ter independência financeira, o que radicaliza a Lei Complementar 179/2021 (da autonomia do Banco Central).

Além disso, a PEC prevê que o Banco Central será financiado com receitas próprias (senhoriagem), o que pode ensejar uma elevação de juros nominais com o objetivo de aumentar a receita de senhoriagem, escancarando o conflito de interesses contrário ao interesse público, facilitando a captura do BC pelo mercado financeiro.

São signatários da PEC 65/2023, entre outros, os senadores Rogério Marinho (PL-RN), Damares Alves (Republicanos-DF), Nelsinho Trad (PSD-MS), Eduardo Girão (Novo-CE), Flávio Bolsonaro (PL-RJ), Marcos do Val (Podemos-ES) e Cleitinho (Republicanos-MG).

Em votação interna, 74,5% dos servidores do Banco Central votaram contra a PEC, independentemente de alterações. Os servidores compreendem que qualquer alteração no texto original terá apenas o objetivo de fazer passar o que é central na PEC: entregar a economia do país ao capital financeiro, o que compromete enormemente o alcance dos investimentos públicos e promove a acentuação das desigualdades sociais.

A PEC visa o desmantelamento da função estatal e pública que desempenha a autoridade monetária no Brasil; um projeto de estrangulamento do estado e dos serviços públicos.

*Com informações da Fenajufe.

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