A FENASPS e Sindicatos filiados, desde 2023, fazem pressão sobre o INSS e MGI, para discutir a IN 24 do novo PGD. Porém, o governo se recusa a debater o assunto com as entidades, e pretende, a força, impor novo modelo de gestão. 

Alertamos a categoria para não assinar documentos, ou acordos leoninos, que alterem seu contrato de trabalho.

Numa tentativa torpe, a Direção Central do INSS acredita que, se manter servidores sob assedio institucional até o início de março, vai impor o medo que levará a categoria a assinar indevidamente a pactuação de metas. E para isto pretendem usar os gestores para fazer o trabalho (sujo), que não tiveram coragem de fazer, que seria impor na marra o novo PGD, pois sabem do risco de a categoria deflagrar uma nova greve, desta vez com mais de 90% de paralisação.

É inaceitável transformar jornada de trabalho em metas individuais para quem atende público no trabalho presencial. Esta tentativa de imposição do governo afronta o Regime Jurídico Único, artigo 19, que assegura a todos/as servidores/as, fazerem a opção pela jornada de trabalho 30 e 40 horas. E também o direito a quem tem direito por lei fazer jornada especial.

Portanto nenhum servidor está obrigado a assinar qualquer documento para fazer seu trabalho. No entanto assegura o direito de quem assim desejar optar pelo trabalho remoto, integralmente em home office terá que disponibilizar um número de telefone, a gestão fazer contato e também para divulgação a população.

 Na assembleia Estadual realizada dia 05/12, foi aprovado orientar todos os servidores do INSS, para não assinarem nenhum documento como o Termo de Ciência e Responsabilidade – TCR, sem consultar assessoria jurídica do Sindicato. A categoria está amparada pelo RJU lei 8112/90 que em seu artigo 19º estabelece jornada de 30 e 40 horas de trabalho.

Além das medidas judiciais, denúncias ao Ministério Público do Trabalho, para enfrentar mais este ataque a categoria precisa manter a mobilização permanente, preparando para ir à luta.